Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-RRAg 11084-78.2016.5.03.0179
Horas extras: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Base de cálculo
- Vícios
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 500,00 ? quinhentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Cargo de Confiança