Omissão quanto às condenações que remanescem, ainda que considerada a licitude da terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO ÀS CONDENAÇÕES QUE REMANESCEM, AINDA QUE CONSIDERADA A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado, dá-se provimento aos embargos de declaração do Reclamante, para declarar que, ainda que afastado o reconhecimento de ilicitude na terceirização e de vínculo de emprego com a 2ª Reclamada Celpe, remanesce a condenação pertinente às horas extras, em relação à qual paira a responsabilidade subsidiária da Celpe, bem como a condenação pertinente à indenização decorrente de estabilidade acidentária, a qual impõe o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas as Reclamadas, no particular, o que importa na procedência parcial das pretensões expostas na presente reclamação. II. Embargos de declaração conhecidos e providos, com alteração do julgado.