Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001651-94.2017.5.02.0027
Horas extras: invalidade dos cartões de ponto –intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Invalidade dos cartões de ponto –intervalo intrajornada
- Transcrição insuficiente
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO –INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST –NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Compensação de Jornada