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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1131-96.2013.5.15.0006

Desvio de função: adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Desvio de função
  • Adicional de insalubridade
  • Parcelas vincendas
  • Diferenças por Desvio de Função

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT. 2) PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Diferenças por Desvio de Função

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