TSTAg-AIRR 1001727-49.2022.5.02.0058
Ficha financeira apócrifa e ausência de comprovante de recibo de pagamento ou depósito bancário
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ônus da prova pelo qual a reclamada não se desimcumbiu
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLR. FICHA FINANCEIRA APÓCRIFA E AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECIBO DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA PELO QUAL A RECLAMADA NÃO SE DESIMCUMBIU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator