Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: ausência de delimitação dos valores

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entende esta Corte Superior que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do Agravo de Petição interposto apenas pelo devedor. Isso porque, a finalidade da lei é permitir a execução imediata dos valores não questionados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.