Garantia do juízo: seguro-garantia

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE. REGULARIDADE CONFIRMADA NO SÍTIO DA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1  O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, ao verificar que a parte não comprovou o registro da apólice na SUSEP. 2  No entanto, cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 3 - No caso, em consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, foi possível verificar a autenticidade do registro indicado na apólice, devendo, portanto, ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada. Agravo provido. II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE. REGULARIDADE CONFIRMADA NO SÍTIO DA SUSEP. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Uma vez afastado o óbice apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, prossegue-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. 1  O recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria. A passagem transcrita pela parte omite premissas fáticas e jurídicas registradas pelo TRT pertinentes para a exata compreensão da controvérsia relativa à legitimidade do exequente para ajuizar execução individual, como, por exemplo, a juntada de rol de substituídos apenas para fins de liquidação e a existência de decisões no processo principal conferindo legitimidade ampla do sindicato-autor para representar os interesses dos trabalhadores da categoria. Agravo de instrumento não provido 3 - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT. 1 - Não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Agravo de instrumento não provido.