Prova ilícita: interceptação telefônica anulada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANULADA. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE FONTES PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA APÓS SUPRESSÃO DOS TRECHOS VICIADOS. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de desconstituir a premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem - de que a denúncia não se amparou exclusivamente nas provas declaradas ilícitas, mas também em vasto material probatório, produzido de forma lícita - demanda, necessariamente, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. A tese de que a denúncia estaria integralmente contaminada não se sustenta como mera questão de direito quando o acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos, concluiu expressamente que a hipótese dos autos não se enquadra nos casos excepcionais, em que a acusação formal se funda, integral e exclusivamente, em provas reconhecidamente ilegais. 3. Conforme decidido pelo próprio Tribunal a quo, a análise sobre a eventual inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa, após a supressão dos trechos relacionados à prova ilícita, é matéria a ser apreciada e decidida pelo MM. Juízo a quo em momento oportuno, notadamente após o cumprimento do v. acórdão, de modo que sua apreciação por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.