Prescrição quinquenal não observada: função periculosa restrita ao cargo de inspetor de qualidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - VIOLAÇÃO A COISA JULGADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OBSERVADA. FUNÇÃO PERICULOSA RESTRITA AO CARGO DE INSPETOR DE QUALIDADE. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.