Rito sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. GREVE. PIQUETE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, em melhor análise, observa-se que a parte não atendeu aos ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever, em seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios, em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão supostamente não enfrentada. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Inviabilizada, portanto, a análise da nulidade suscitada. Logo, no particular, deve ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Quanto à matéria de fundo, conforme já consignado na decisão denegatória proferida pelo Regional, e mantida pelos próprios fundamentos na monocrática agravada, a argumentação desenvolvida pela agravante esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Afinal, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT assentou expressamente que não ficou comprovada abusividade no movimento paredista, e que este se mostrou pacífico. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.