Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DAS RESCISÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.