Responsabilidade subsidiária: sociedade anômina de futebol

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔMINA DE FUTEBOL. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.193 DE 2021. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Convém destacar que o processamento do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas “a” e “b”, da CLT) ou violação direta e literal a dispositivo de lei federal ou ao texto constitucional (art. 896, alínea “c”, da CLT). Não evidenciada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar a decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.