Erro de tipo: estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE TIPO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal.

2. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desacolheu a tese defensiva de erro de tipo, mantendo a condenação de primeira instância, ao entender que o réu tinha conhecimento da idade da vítima, conforme evidenciado pelo conjunto probatório.

3. A defesa sustentou que a tese defensiva não foi acolhida em razão de apreciação subjetiva do julgador, o qual valorou declarações contraditórias da vítima e testemunho indireto, repisando a tese de erro de tipo essencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da tese de erro de tipo essencial, afastando o elemento subjetivo da conduta, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Outra questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, diante da alegação de divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e apresentar impugnação nos limites da matéria controvertida no recurso especial.

7. As instâncias ordinárias apontaram que o réu tinha conhecimento da idade da vítima, sendo necessário o revolvimento fático-probatório para se concluir de modo diverso e reconhecer o erro de tipo, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

8. A tese de erro de tipo foi afastada, considerando que o réu tinha ciência da menoridade da vítima, conforme evidenciado por declarações da própria vítima e pelo conjunto probatório.

9. A alegação de divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, pois o recorrente não realizou o necessário confronto analítico entre os julgados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 20; CP, art. 217-A; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.194.236/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01.10.2025, DJEN de 06.10.2025.