Contrato de safra: indenização do art. 14 da lei nº 5.889/73

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O entendimento firmado pela SbDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-11758-93.2014.5.15.0146, é no sentido de que "o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, revogou apenas a indenização prevista no artigo 477 da CLT para contratos de trabalho por prazo indeterminado, e não as indenizações relativas aos contratos por prazo determinado. Assim, o artigo 14 da Lei 5.889/73, que trata da indenização por tempo de serviço a ser paga ao safrista ao término do seu contrato de trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de maneira que não há falar em substituição da indenização do safrista pelo FGTS, tampouco em bis in idem, podendo, ambas, serem pagas acumuladamente.". II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INTERVALO DESTINADO À RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que constatada a prestação laboral em calor excessivo, nos termos do anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.214/78 do MTE), a não concessão dos intervalos para recuperação térmica implica no pagamento de horas extraordinárias. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE EITO OU DE TALHÃO E AFIAÇÃO DE FERRAMENTAS. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O entendimento sedimento nesta Corte Superior é no sentido de que se considera tempo à disposição do empregador o período no qual o empregado efetua a troca de eito ou de talhão, bem como realiza a afiação ou preparação de ferramentas, razão pela qual o tempo dispendido deve integrar sua jornada de trabalho para todos efeitos. Precedentes. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.