Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1524-12.2011.5.02.0472
Gratificação de função: natureza salarial
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- Natureza salarial
- Integração na base de cálculo das horas extras
- Exegese da súmula nº 264 do TST
- Aplicabilidade
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXEGESE DA SÚMULA Nº 264 DO TST. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Direito Coletivo; Salário / Diferença Salarial; Gratificação de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional