Competência da justiça do trabalho: fase pré-contratual de seleção e certame público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E CERTAME PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. No julgamento do RE 960.429, o STF firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses de adoção do regime celetista de contratação de pessoal. Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da sua decisão, determinando que permanência da competência da Justiça do Trabalho nos casos que possuem sentenças de mérito proferidas antes de 6/6/2018, até o trânsito em julgado e a sua execução, hipótese em que se enquadra o processo em tela. Assim, não se vislumbra a existência de fato novo a impactar no entendimento adotado no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.