Jurisprudências
TSTAg-AIRR 540-28.2020.5.10.0007
Execução: base de cálculo do repouso semanal remunerado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Base de cálculo do repouso semanal remunerado
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Recurso
- Trabalho aos Domingos
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Recurso; Trabalho aos Domingos