TSTAg-RRAg 20542-05.2016.5.04.0402
Horas extras: cargo de confiança não configurado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança não configurado
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Intervalo intrajornada
- Período anterior à lei nº 13.467/17
- Óbice da súmula nº 333 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, I, DO TST. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 115/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 219, I, DO TST. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Gerentes; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Honorários na Justiça do Trabalho