Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº 266 do TST. No caso concreto, não restou configurada qualquer violação constitucional, especialmente diante da conclusão do e. TRT no sentido de que é “inviável a pretensão de exclusão ou redução das penalidades pela via pretendida pela executada, por ofensa à coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT).” Assim, incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso de revista. Agravo interno não provido.