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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1425-75.2011.5.05.0531

Nulidade da decisão agravada: motivação per relationem

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Nulidade da decisão agravada
  • Motivação per relationem
  • Adicional de Insalubridade
  • Substituição Processual
  • Processo e Procedimento
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Substituição Processual; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Legitimidade Ativa

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