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Jurisprudências

TSTAg-ED-RRAg 1000909-70.2020.5.02.0316

Reclamada: diferenças de comissões

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • Diferenças de comissões
  • Base de cálculo
  • Vendas a prazo
  • Inclusão dos juros e encargos financeiros
  • Óbice da súmula n.º 333 do TST

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS . INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA N.O 57 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES E DÁ PROVIMENTO AO TEMA " DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS ", CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional

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