Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 788-96.2022.5.08.0130
Inversão do ônus de sucumbencia: valor da condenação
- Direito do Trabalho
- Inversão do ônus de sucumbencia
- Valor da condenação
- Custas processuais
- Omissão caracterizada
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência e as custas processuais, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para inverter o ônus da sucumbência, custas pela parte reclamada, na forma da lei.
Indexação
Horas Extras