Vale-alimentação: substituição por cesta-básica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR CESTA-BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a negociação coletiva não admite outra forma de fornecimento do vale-alimentação. Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, não se vislumbra ofensa direta ao artigo 114 do Código Civil. O único aresto colacionado revela-se inservível, à luz da Súmula nº 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.