Enquadramento sindical: norma coletiva aplicável

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (MINAS CIDADAO CENTRAIS DE ATENDIMENTO S.A.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O enquadramento sindical da parte reclamante foi realizado a partir da atividade preponderante da empresa e da participação da reclamada na negociação coletiva. Assim, em decorrência do enquadramento da empresa, foi definido o sindicato representante. Para dirimir a controvérsia acerca da real atividade da reclamada, da validade do instrumento coletivo, da participação da reclamada na negociação e do enquadramento sindical da parte reclamante é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126 do TST). Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.