Sabesp: competência material da justiça do trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SABESP. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, reformando a sentença, declarou a competência material da Justiça do Trabalho para processo e julgamento da ação. Em consequência, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito, entendendo prejudicada a análise dos demais temas recursais. 2. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em qualquer das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.