Descanso semanal remunerado: desfundamentação (art. 896, § 9º, da CLT)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTAÇÃO (ART. 896, § 9º, DA CLT). RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. PRECLUSÃO (ART. 795, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). Não há como se afastar o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao recurso de revista do autor, uma vez que a demanda é processada sob o rito sumaríssimo e a parte não apontou nenhuma violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST. Por sua vez, não se vislumbra a possibilidade de conversão do rito, tendo em vista a preclusão da questão, em face da ausência de controvérsia específica da parte em momento processual oportuno. Agravo conhecido e não provido.