TSTAg-AIRR 10462-43.2021.5.03.0140
Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: na espécie, a apresentação deficiente e incompleta da minuta do Agravo torna o apelo ininteligível
- Direito do Trabalho
- Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
- Acúmulo de Função
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a apresentação deficiente e incompleta da minuta do Agravo torna o apelo ininteligível. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Acúmulo de Função