Reiteração: erro material na decisão agravada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. REITERAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – A embargante alegou omissão no acórdão embargado quanto à análise de suposto erro material na autuação do processo que, segundo ela, seria capaz de alterar o resultado do julgamento do agravo. 2 - O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois a decisão proferida considerou toda a argumentação da parte agravante, baseando-se nos óbices legais e jurisprudenciais aplicáveis. 3. Ausentes os vícios alegados à luz dos arts. artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.