TSTEDCiv-Ag-AIRR 100504-05.2020.5.01.0343
Transcrição integral sem destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Insuficiência
- Mero inconformismo
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Honorários Advocatícios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA. MERO INCONFORMISMO . 1. Como destacado no acórdão embargado, a transcrição integral dos capítulos objeto do recurso, sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impedindo o acesso à via extraordinária e, por consequência, a análise do mérito do recurso interposto. 2. Não há qualquer omissão ou contradição, mas apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial; Preclusão / Coisa Julgada