Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000039-16.2025.5.20.0009

Dedução de valores pagos: divisor

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Dedução de valores pagos
  • Divisor
  • Transcrição de trecho estranho
  • Inobservância do artigo 896, §1º-a, i da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIVISOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, uma vez que transcreveu trecho estranho aos autos nas razões de seu recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.