TSTAg-AIRR 0000039-16.2025.5.20.0009
Dedução de valores pagos: divisor
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Dedução de valores pagos
- Divisor
- Transcrição de trecho estranho
- Inobservância do artigo 896, §1º-a, i da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIVISOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I DA CLT. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no artigo 896, §1º-A, I da CLT, uma vez que transcreveu trecho estranho aos autos nas razões de seu recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora