Ahmsp: adicional por tempo de serviço

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHMSP. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO FUNDADO EM DISPOSITIVO LEGAL POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.