Responsabilidade subsidiária: contrato de comercialização de produtos e serviços de telefonia celular (agente autorizado)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR (AGENTE AUTORIZADO). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, eis que proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo qual o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Agravo a que se nega provimento.