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Jurisprudências

TSTAIRR 1000319-41.2020.5.02.0204

Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO  BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA  CUSTAS PROCESSUAIS  ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo de Instrumento não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente ao óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.

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