Execução: nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante possível afronta ao art. 93, IX, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. REFLEXOS DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE INTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicado. REFLEXOS DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. DETERMINAÇÃO DE INTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, a par do título executivo, entendeu que “as diferenças deferidas nos processos de nº 202-58.2014.5.04.0451 e 0020863-24.2015.5.04.0451 não incidem sobre a base de cálculo do bônus alimentação, parcela que origina toda a apuração de diferenças em outras parcelas pela integração do referido bônus. O fato de terem sido apuradas diferenças nesses processos diversos sobre parcelas que nos presentes autos decorrem da integração do bônus alimentação não gera direito a diferenças em favor dos exequentes. Em outras palavras, o procedimento requerido pelos exequentes é de incidência dos valores decorrentes de ações diversas sobre as parcelas reflexas da presente ação, o que carece de base legal. Repiso que não resta comprovada a qualquer alteração da base de cálculo do bônus alimentação em razão das ações citadas, de modo que nada há a ser integrado aos presentes cálculos”. No caso, ao contrário do que o TRT entendeu, constata-se do título executivo que foi determinada a integração do bônus alimentação sobre as parcelas trabalhistas percebidas pelos exequentes, ora recorrentes, o que, a toda evidência, inclui a incidência do bônus alimentação também sobre as parcelas deferidas em outras reclamações trabalhistas. Logo, ao se deferir, em outras reclamações, o adicional de periculosidade, também aqui o bônus alimentação incidirá. Entendimento em sentido contrário, portanto, implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, pois deixar-se-ia de cumprir a determinação do título executivo, que fundamenta a presente execução, de integração do bônus alimentação sobre todas as parcelas salariais percebidas pelos exequentes. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.