Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na minuta em exame, a parte agravante alega que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional se omitiu em relação a documentos dos autos, os quais comprovariam que a jornada do reclamante era inferior a oito horas diárias e aos controles de ponto juntados pela reclamada. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS – TRABALHADOR EXTERNO. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório, deixou claro que “a testemunha indicada pela Reclamada confirmou que o Reclamante trabalhava antes e depois dos horários registrados nos controles de ponto. Durante o interrogatório, afirmou: ‘Após retornar, o reclamante levava de 20 a 25 minutos para prestar contas e depois ia embora; pela manhã, ele precisava 'roteirizar os documentos' antes de sair, o que levava de 30 a 45 minutos’", concluindo que “devem ser pagas como horas extras aquelas que antecediam a saída e excediam o horário de chegada, conforme comprovado pelas testemunhas”, as quais totalizam “1h10 por dia de trabalho”. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que os documentos dos autos demonstram a ausência de prestação de horas extras, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Ademais, no caso, o Tribunal Regional decidiu com apoio no conjunto fático probatório dos autos. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Agravo interno não provido.