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Jurisprudências

TSTAg-Emb-ED-AIRR 1000852-33.2019.5.02.0075

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão agravada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Gratificação
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Honorários Advocatícios
  • Adicional de Hora Extra

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS, COM APOIO NO ART. 896-A, § 4.º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 353 DO TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1 - A Presidência da 4.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da primeira reclamada, com apoio no art. 896-A, § 4.º da CLT e na Súmula n.º 353 do TST. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não apresentou argumentos direcionados a refutar, de forma objetiva, a incidência dos referidos óbices processuais. 3 - Nesses termos, o recurso não admite conhecimento, ante a aplicação da diretriz consagrada na Súmula n.º 422, I, do TST. 4 - Por fim, considerando que o agravo foi interposto contra decisão denegatória que, além da irrecorribilidade prevista no art. 896-A, § 4.º, da CLT, reconheceu corretamente o não cabimento dos embargos, nos termos da Súmula n.º 353 do TST, evidencia-se o intuito manifestamente protelatório da parte, o que atrai a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Precedente. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo; e II) condenar a recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC, ressalvado o entendimento da Relatora.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Gratificação; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Adicional de Hora Extra

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