Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1001202-92.2021.5.02.0061
Vigia e Vigilantes: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Vigia e Vigilantes
- Prescrição e Decadência
- Obrigação de Entregar
- Indeferimento de Produção de Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT –DECISÃO IRRECORRÍVEL –NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, é incabível a oposição de Embargos de Declaração contra acórdão que confirma a decisão monocrática do relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Vigia e Vigilantes; Prescrição e Decadência; Obrigação de Entregar; Indeferimento de Produção de Prova