Representativo para reafirmação de jurisprudência

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a realização de diligência para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais rendimentos recebidos pelo executado a possibilitar a futura penhora destes. O Tribunal Regional concluiu pela inutilidade da consulta ao sistema PREVJUD por entender serem impenhoráveis eventuais benefícios previdenciários auferidos pelo executado e que créditos trabalhistas não se enquadram na exceção do art. 833, § 2º, do CPC. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É admissível a realização de diligência para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais rendimentos recebidos pelo executado a fim de possibilitar a futura penhora destes? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, deferir a consulta ao sistema PREVJUD, autorizando-se desde logo, se for o caso, a penhora de eventuais proventos do executado, observados os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.