Compra e venda de equipamento: atos de preposto

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. ATOS DE PREPOSTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VULNERABILIDADE TÉCNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A pretensão de reconhecer a eficácia de distrato definitivo e incondicional, com fundamento na boa-fé e na teoria da aparência, pressupõe afirmar circunstâncias não assentadas no acórdão recorrido, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ.

2. A referência genérica à hipossuficiência no recurso especial não autoriza o desenvolvimento, apenas no agravo interno, das circunstâncias concretas da alegada vulnerabilidade técnica e informacional. Inovação recursal.

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

4. Mantém-se a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa, diante da premissa de que a parte dispensou a produção de outras provas.

5. Agravo interno não provido.