Pronúncia: fundamentação exclusiva em elementos informativos do inquérito policial e testemunhos indiretos

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHOS INDIRETOS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia.

3. Teses: 1) A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas); 2) O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia; 3) Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que a decisão de pronúncia, para ser válida, não pode se apoiar exclusivamente em elementos de informação colhidos durante a fase investigatória ou em depoimentos indiretos ("ouvir dizer").

5. Esse entendimento reflete a necessidade de proteger os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência e o contraditório, que são elementos essenciais em um Estado Democrático de Direito. A aplicação rigorosa do princípio do contraditório na fase de pronúncia busca evitar que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri sem a devida substância probatória, garantindo que apenas aquelas acusações baseadas em provas concretas e devidamente verificadas possam dar prosseguimento ao processo penal.

6. Caso concreto: O acusado foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP) e pela conduta de atear fogo nos corpos das vítimas, fundamentada a decisão em depoimentos e elementos extraídos das fases investigatória e judicial. Contudo, nenhum dos depoimentos submetidos ao crivo do contraditório traz elementos concretos que possam apontar o réu como autor do crime, em razão das fragilidades, contradições e da natureza indireta das informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. Dessa forma, tem razão a defesa ao alegar violação dos arts. 155 e 414 do CPP, pela ausência de prova robusta e judicializada que justifique a submissão do réu ao Tribunal do Júri.

7. Recurso especial provido.