Responsabilidade civil: pensionamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, especialmente o laudo pericial, consignou que o autor possui incapacidade permanente para o labor nas atividades para a qual se inabilitou, estimada em 50%. Ressaltou que, para fins de reparação civil, deve-se levar em conta o ofício ou profissão para o qual o obreiro se inabilitou, sendo irrelevante o fato de já haver encerrado o benefício previdenciário recebido, bem como de ter tido outros contratos de trabalho após o acidente ocorrido, em atividades diversas daquelas para a qual se inabilitou. Nesse contexto, a pretensão de modificar a decisão regional, no sentido de que a incapacidade é temporária e que a pensão não poderia ser fixada com base na expectativa de vida total do autor, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.