Jurisprudências
TSTAg-RRAg 281-53.2021.5.05.0034
Horas extras: motorista
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Motorista
- Controle da jornada
- Veracidade dos cartões de ponto elidida por prova em contrário
- Pretensão calcada em reexame de matéria fática
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DA JORNADA. VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRETENSÃO CALCADA EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.