Homicídio qualificado: indeferimento de prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.

2. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

3. No caso concreto, o embargante alega que o acórdão é omisso quanto à análise da controvérsia sob a perspectiva constitucional, sustentando que o indeferimento da prova representa violação direta à plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", CF) e ao princípio da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF).

4. Verifica-se que não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos, não sendo possível a análise das alegadas violações constitucionais em recurso especial.

5. Embargos de declaração rejeitados.