TSTAg-AIRR 0000216-84.2022.5.05.0014
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar o pedido deduzido em contraminuta de condenação da agravante ao pagamento de multa e de majoração dos honorários de sucumbência. Também por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de outubro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora