TSTAg-RRAg 1000569-89.2022.5.02.0241
CPC/2015: cerceamento do direito de defesa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/2015
- Cerceamento do direito de defesa
- Adicional de insalubridade
- Honorários periciais
- Horas extras
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 7. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. 8. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Reflexos; Cargo de Confiança; Cerceamento de Defesa; Honorários Periciais