TSTAg-RR 20219-43.2021.5.04.0234
Limitação da indenização: perda parcial da capacidade laboral
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Limitação da indenização
- Perda parcial da capacidade laboral
- Valor aproximado
- Ausência de violações legais ou constitucionais
- Ausentes as violações legais ou constitucionais apontadas
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO ABRANGENTE. VALOR APROXIMADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. Embora o reclamante tenha feito referência ao percentual de 5% de perda funcional na exordial, consta no acórdão regional que a petição inicial expressamente pontou que os valores foram indicados de forma aproximada. Assim, não há de se falar em limitação da indenização ao percentual indicado de forma aproximada, ainda mais quando o reclamante aponta na inicial que faz jus à indenização equivalente a perda salarial. Ausentes as violações legais ou constitucionais apontadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita