Decisão impugnável mediante recurso próprio: é inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso previsto nas leis processuais

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento. 2. Verifica-se que a decisão impugnada não foi reputada irrecorrível, com fundamento no artigo 896-A, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco foi determinada a imediata baixa dos autos. Ademais, referida decisão foi publicada em 25/02/2021, após, portanto, a decisão do Pleno deste Tribunal Superior, proferida em 06/11/2020, nos autos do Processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual esta Corte declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT, expressamente afirmando o direito das partes à interposição de Agravo Interno em face de decisão que, em Agravo de Instrumento, não reconhece a transcendência da causa. 3. É inadmissível a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso previsto nas leis processuais. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-II deste Tribunal Superior. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.