TSTAg-AIRR 93-83.2022.5.14.0031
Intervalo intrajornada pausa térmica: responsabilidade subsidiária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Intervalo intrajornada pausa térmica
- Responsabilidade subsidiária
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Honorários periciais
- Desoneração de folha quanto às contribuições previdenciárias
- Justiça gratuita
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PAUSA TÉRMICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESONERAÇÃO DE FOLHA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATADO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A CARGO DO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITA-SE A RENOVAR AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. CAUSA SEM TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, em virtude da falta de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Reflexos; Descontos Previdenciários; Honorários Periciais