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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 93-83.2022.5.14.0031

Intervalo intrajornada  pausa térmica: responsabilidade subsidiária

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA  PAUSA TÉRMICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESONERAÇÃO DE FOLHA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATADO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A CARGO DO TRIBUNAL REGIONAL. LIMITA-SE A RENOVAR AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. CAUSA SEM TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, em virtude da falta de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Reflexos; Descontos Previdenciários; Honorários Periciais

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