Execução: prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO PELO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMAS COLETIVAS QUE PERMITEM A COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 01/12/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 27/02/2013. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. TEMA 02 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Acrescenta-se à fundamentação precedentes desta Corte Superior relativos à inaplicabilidade da compensação prevista no instrumento coletivo às ações ajuizadas anteriormente a 1º.12.2018 e à aplicação da alínea " b " da modulação dos efeitos do Tema 02 da Tabela de Recursos Repetitivos (IRR-849-83.2013-5-03-0138), em razão da sentença condenatória transitada em julgado ter fixado expressamente o divisor 150 para o cálculo da hora extra dos bancários. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.