Convenção coletiva de trabalho 2024/2025: ilegitimidade do representante do sindicato requerente não configurada

I – RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 – ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO SINDICATO REQUERENTE NÃO CONFIGURADA – VALIDADE DO INSTRUMENTO 1. Deve ser mantido o acórdão regional, pois não demonstrado vício de vontade na celebração da convenção coletiva de trabalho, diante da comprovação, nos autos, de que o subscritor do instrumento é legítimo presidente do sindicato Requerido, com poderes para assinar a norma coletiva. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT – falta ou atraso do depósito e arquivo das normas coletivas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – não compromete a validade do instrumento coletivo. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. II – RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DO ESTADO DA BAHIA – AÇÃO ANULATÓRIA – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA SINDICATO Inviável conhecer do recurso diante da configuração de preclusão lógica, já que o Eg. TRT deferiu isenção às duas entidades sindicais e não condenou ao pagamento de honorários advocatícios com base nos fundamentos apresentados pelo próprio sindicato profissional Recorrente em contestação. Recurso Ordinário Adesivo não conhecido.